Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei


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Não se Aplica10/03/20252025 DECRETO Nº 024/2025 “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”024-2025 - 1. Regulamenta Lei Anticorrupção.pdf1.22 MB
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