Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ArquivoPeriodicidade
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Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2021 LDO 2021lei-2919-2020 LDO 2021.pdf2,07MB13/05/2021
Anual2020 LDO 2020LDO 2020 - Lei 2855.pdf2,21MB13/05/2021
Anual2019 LDO 2019lei 2701diretrizesorcamentarias_5c363633ecdd5.pdf0,55MB13/05/2021
Anual2018 LDO 2018lei-2634-2017-LDO 2018.pdf6,16MB13/05/2021
Anual2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017.lei_2608-2016_LDO 2017.pdf5,77MB20/04/2017
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