Gestão de Resíduos LEX - Lei

Políticas e programas de coleta seletiva, destinação correta de resíduos sólidos e perigosos, convênios e parcerias para gestão de resíduos.

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Não se Aplica31/07/20252025Não se AplicaPLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.(PÁG. 307-553)Lei 3.134-2025 - Plano Municipal de Saneamento e Gestão Integrada e Resíduos Sólidos.pdf76.88 MB
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