Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2020Dispensa000305/202028/01/2020Pedido se faz necessario para a execucao de servicos e pecas para revisao obrigatoria do veiculo Nissan Versa de placa QRK-6B44. ID CidadES: 2020.037E0700001.09.0009ART. 24, INCISO XVIIConcluidaR$249,00
000010/2020Dispensa000440/202006/02/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE ELETRONICOS EM CARATER EMERGENCIAL AMPARADO PELO DECRETO Nº 004/2020 QUE DECLARA SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE IUNA/ES, ATRAVES DA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITACAO COM FULCRO NO ART. 24 INCISO IV DA LEI 8.666/93.ART. 24 INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$111.180,00
000009/2020Dispensa000424/202005/02/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE FERRAMENTAS DIVERSAS EM CARATER EMERGENCIALART. 24 INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$33.234,77
000008/2020Dispensa000439/202006/02/2020Aquisicao de mobiliario em carater emergencial para atender as Secretarias atingidas pelas enchentes de 2020.ART. 24 INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$181.665,60
000007/2020Dispensa000529/202017/02/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA ATENDER A REDE DE ILUMINACAO PUBLICA EM CARATER EMERCENCIALART. 24 INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$35.631,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS