Atualizado em: 12/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa EletronicaL65G1-/202506/05/2025Prestacao de servicos de arbitragem, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educacao e Esporte.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.438,36R$ 62.274,74
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12ServicoARBITRAGEM PARA FUTEBOL SOCIETY SERVICO30,0000R$ 333,91R$ 10.017,30
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12ServicoARBITRAGEM EM FUTEBOL DE CAMPO OFICIAL SERVICO32,0000R$ 445,42R$ 14.253,44
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12ServicoARBITRAGEM PARA FUTEBOL DE SALAO "FUTSAL" SERVICO50,0000R$ 359,66R$ 17.983,00
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12ServicoARBITRAGEM EM FUTEBOL DE CAMPO - TORNEIOS SERVICO50,0000R$ 400,42R$ 20.021,00
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