Atualizado em: 12/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2024Dispensa Eletronica002213/202405/11/2024Aquisicao de radios comunicadoresLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.450,00R$ 2.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPREENDIMENTOS WG LTDA52.994.933/0001-45MaterialRADIO COMUNICADOR PARA DUAL BAND 10 WATS Unidade10,0000R$ 218,00R$ 2.180,00
000011/2024Dispensa Eletronica001256/202404/11/2024Prestacao de servicos de Consultoria, para operacionalizacao da Lei Federal 14.399/2022, para a execucao do Plano de Acao e acompanhamento em todas as fases de elaboracao dos Editais, formulario de cadastro, cronograma, criterios de pontuacao e avaliacao dos projetos referente aos recursos a serem aplicados no setor cultural do municipio no exercicio de 2024, para execucao do programa da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022 - que institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a CulturaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.266,87R$ 6.635,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RM CULTURAL LTDA37.052.351/0001-56ServicoCONTRATACAO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA Servico1,0000R$ 6.635,00R$ 6.635,00
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