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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/07/2022	2022	“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 4.320/64, N° 8.666/93 E N° 10.520/02, NO ÂMBITO DO PODER	DECRETO Nº 054-2022.pdf	0,92MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	DECRETO Nº 053-2022.pdf	0,44MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES”	DECRETO Nº 052-2022.pdf	0,53MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA”	DECRETO Nº 049-2022.pdf	0,90MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	DECRETO Nº 048-2022.pdf	0,44MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 047/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 047-2022.pdf	0,01MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 046/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 046-2022.pdf	0,01MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 045/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 045-2022.pdf	0,02MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMASI)”	DECRETO Nº 044-2022.pdf	0,97MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 043/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 043-2022.pdf	0,02MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)”	DECRETO Nº 042-2022.pdf	0,88MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO Nº 041-2022.pdf	0,61MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	DECRETO Nº 040-2022.pdf	0,44MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDO PELO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022, AOS TITULARES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA.”	DECRETO Nº 039-2022.pdf	0,67MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“ESTABELECE A LISTA QUE SERÁ APOIADA POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES”	DECRETO Nº 038-2022.pdf	0,48MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 037/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 037-2022.pdf	0,01MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 036/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 036-2022.pdf	0,01MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 035/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 035-2022.pdf	0,01MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	DECRETO N° 034/2022 DE CREDITO SUPLEMENTAR.	DECRETO N° 034-2022.pdf	0,04MB
Não se Aplica	22/07/2022	2022	“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”	DECRETO Nº 033-2022.pdf	0,42MB