Rescisão de Designação Temporária (Documentos)

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei Nº 8.745/1993.
Fonte: Palácio do Planalto.

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