Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoARBITRAGEM PARA FUTEBOL SOCIETYSERVICO30,0000R$ 333,91R$ 10.017,30
ServicoARBITRAGEM EM FUTEBOL DE CAMPO - TORNEIOSSERVICO50,0000R$ 400,42R$ 20.021,00
ServicoARBITRAGEM EM FUTEBOL DE CAMPO OFICIALSERVICO32,0000R$ 445,42R$ 14.253,44
ServicoARBITRAGEM PARA FUTEBOL DE SALAO "FUTSAL"SERVICO50,0000R$ 359,66R$ 17.983,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12R$ 62.274,74
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ATIVA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA43.639.177/0001-45R$ 0,00
M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12R$ 62.274,74
JONAS E GOMES LTDA14.025.942/0001-39R$ 62.438,36
FRANCINI MOREIRA ALVES***.868.957-**R$ 62.342,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  LOTE 01 (UNICO) - EXCLUSIVO PARA ME/EPPFRANCINI MOREIRA ALVES142.868.957-50< Desclassificado >Declinio de lance/Cancelado
  LOTE 01 (UNICO) - EXCLUSIVO PARA ME/EPPJONAS E GOMES LTDA14.025.942/0001-39< Desclassificado >Declinio de lance/Cancelado
  LOTE 01 (UNICO) - EXCLUSIVO PARA ME/EPPATIVA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA43.639.177/0001-45< Desclassificado > 
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000057/2025L65G1-/202512/05/2025Prestacao de servicos de arbitragem, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educacao e Esporte.M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA53.795.421/0001-12AGUARDANDO ASSINATURAR$ 62.274,74
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ArquivoTipo Descrição
   
cp22824-04-25_164815.pdf DFD - ANEXO_I_-_QUADRO_DE_VENCEDORES_-_ARBITRAGEM 
cp22824-04-25_164800.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp22824-04-25_164738.pdf Edital 
cp22824-04-25_173200.pdf DFD - ANEXO_V-_COTACAO PARTE 3 
cp22824-04-25_173219.pdf DFD - ANEXO_V-_COTACAO PARTE 4 
cp22824-04-25_173319.pdf DFD - ANEXO_VI-_ORCAMENTO_ESTIMADO 
cp22824-04-25_173330.pdf DFD - ANEXO_VII-_QUADRO_COMPARATIVO 
cp22824-04-25_173342.pdf DFD - ANEXO_VIII-_RELATORIO_CONCLUSIVO 
cp22825-04-25_090537.pdf ANEXO 01 - B - LOTES 
cp22825-04-25_090550.pdf ANEXO 01 - C - ORCAMENTO ESTIMADO 
cp22824-04-25_173150.pdf DFD - ANEXO_V-_COTACAO PARTE 2 
cp22824-04-25_173141.pdf DFD - ANEXO_V-_COTACAO PARTE 1 
cp22824-04-25_164843.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp22824-04-25_164834.pdf DFD - ANEXO_III_-_PEDIDO_DE_COMPRAS 
cp22824-04-25_164820.pdf DFD - ANEXO_II-_DOTACAO_ORCAMENTARIA 
cp22825-04-25_103555.pdf Publicacao DIO 
cp22808-05-25_105717.pdf Ata_Final ass 
cp22808-05-25_105640.pdf Ata de Propostas 
cp22808-05-25_105652.pdf Termo_de_Adjudicacao ass 
cp22808-05-25_105702.pdf Termo_de_Homologacao ass 
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