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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA - ES

Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica11/03/20252021 INSTRUÇÃO NORMATIVA STI Nº. 004/2021 - Instrução Normativa tem por finalidade dispor sobre as rotinas e procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Iúna/ES.STI004~1.PDF908.72 KB
Não se Aplica11/03/20252023 INSTRUÇÃO NORMATIVA STI Nº 004/2021, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES046 - Instrução normativa LGPD.pdf202.7 KB
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