Detalhes da Obra

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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EmpenhoEspécie
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10/06/2024 0000522/2024 OriginalCONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA CONSTRUCAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA (ESF) DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. OBS: PROTOCOLO Nº 4821/24HD CONSTRUTORA LTDAR$ 1.971.355,04
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