Atualizado em: 18/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica000215/202407/03/2024PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO NA FORMA ELETRONICA DE EXTRATOS DE EDITAIS DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO, SOB DEMANDALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.884,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VANDISON ANTONIO VICENTE PORTELA45.049.219/0001-13ServicoPUBLICACAO NA FORMA ELETRONICA DE EXTRATOS DE EDITAIS DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS EM JORNAL cm/coluna3600,0000R$ 4,69R$ 16.884,00
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