Atualizado em: 08/12/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000031/2021Dispensa003240/202121/10/2021CONTRATACAO DE LOCACAO DE ESPACO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NO QUE SE REFERE A LOCACAO DE ESPACO FISICO, COM MOBILIARIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA E MANUTENCAO.ART. 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$1.000,00
000030/2021Dispensa002998/202114/10/2021CONTRATACAO DE SERVICOS NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITACAO PARA FUTURA AQUISICAO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL.ART. 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$17.459,00
Total Geral R$18.459,00
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