Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000032/2019Dispensa003187/201919/09/2019LOCACAO DE BRINQUEDOS COLETIVOS COM RECREACAO E FORNECIMENTO DE GULOSEIMAS PARA A COMEMORACAO DO DIA DAS CRIANCAS.ART. 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$7.853,00
000033/2019Dispensa001938/201903/06/2019AQUISICAO DE PECAS E SERVICOS PARA REVISAO DE GARANTIA DE VEICULO FIAT MOBI LIKE PLACA QRF1J63.ART. 24, INCISO XVIIConcluidaR$210,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS