Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual13/05/20212021 LDO 2021lei-2919-2020 LDO 2021.pdf2,07MB
Anual13/05/20212020 LDO 2020LDO 2020 - Lei 2855.pdf2,21MB
Anual13/05/20212019 LDO 2019lei 2701diretrizesorcamentarias_5c363633ecdd5.pdf0,55MB
Anual13/05/20212018 LDO 2018lei-2634-2017-LDO 2018.pdf6,16MB
Anual20/04/20172017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2017.lei_2608-2016_LDO 2017.pdf5,77MB
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