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Informativo: Conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. Informação atualizada em: 18/08/2025.
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