Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVISTORIA MECANICA COM EMISSAO DE LAUDO AO CETURB/ESServico13,0000R$ 598,00R$ 7.774,00
ServicoSERVICO DE INSPECAO TECNICA DE SEGURANCA VEICULARServico26,0000R$ 298,00R$ 7.748,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RP TECH ENGENHARIA MECANICA LTDA56.909.824/0001-33R$ 15.522,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RP TECH ENGENHARIA MECANICA LTDA56.909.824/0001-33R$ 15.522,00
WAGNER OLIVEIRA GARCIA 0542733579018.914.318/0001-43R$ 15.599,61
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  LOTE 01 - EXCLUSIVO PARA ME/EPPWAGNER OLIVEIRA GARCIA 0542733579018.914.318/0001-43< Desclassificado >Declinio de lance/Cancelado
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001129/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO09/12/2025RP TECH ENGENHARIA MECANICA LTDA56.909.824/0001-33R$ 7.168,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000093/2025BVFHX-/202509/10/2025Prestacao de servicos de vistoria mecanica e inspecao tecnica com fornecimento de laudo de vistoria e da anotacao de responsabilidade tecnica (ART), conforme exigencia do CETURB/ES e DETRAN-ESRP TECH ENGENHARIA MECANICA LTDA56.909.824/0001-33VIGENTER$ 15.522,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp22825-09-25_132124.pdf PUBLICACAO_MURAL ass 
cp22825-09-25_132029.pdf ANEXO_XVI-_DESPACHO_DIRETORA_DO_SETOR_DE_COMPRAS 
cp22825-09-25_132023.pdf ANEXO_XV_-_PORTARIA_DE_FISCAL 
cp22825-09-25_132017.pdf ANEXO_XIV_-_OFICIO_SOLICITANDO_PORTARIA 
cp22825-09-25_132009.pdf ANEXO_XIII_-_DOTACAO_ORCAMENTARIA 
cp22825-09-25_131632.pdf ANEXO 01 - B - LOTES 
cp22825-09-25_131625.pdf Edital 
cp22825-09-25_131956.pdf ANEXO_XII_-_RESPOSTA_DO_SECRETARIO_DA_FAZENDA 
cp22825-09-25_131947.pdf ANEXO_XI_-_OFICIO_SOLICITANDO_DOTACAO 
cp22825-09-25_131938.pdf ANEXO_X_-_RELATORIO_CONCLUSIVO 
cp22825-09-25_131926.pdf ANEXO_IX_-_ORCAMENTO_ESTIMADO 
cp22825-09-25_131902.pdf ANEXO_VIII_-_CONSTATACAO_MERCADOLOGICA 
cp22825-09-25_131748.pdf ANEXO_VII_-_EDITAL_DE_PESQUISA_DE_PRECO 
cp22825-09-25_131742.pdf ANEXO_VI_-_PEDIDO_DE_COMPRAS 
cp22825-09-25_131735.pdf ANEXO_V_-_OFICIO_COM_A_RESPOSTA 
cp22825-09-25_131729.pdf ANEXO_IV-_OFICIO_SOLICITANDO_ESCLARECIMENTO 
cp22825-09-25_131723.pdf ANEXO_III_-_SEGUNDO_DESPACHO_DO_SECRETARIO_DE_GEST 
cp22825-09-25_131717.pdf ANEXO_II_-_DESPACHO_DO_SECRETARIO_DE_GESTAO 
cp22825-09-25_131710.pdf ANEXO_I_-_OFICIO_DA_SECRETARIA_MUNICIPAL_DE_EDUCAC 
cp22825-09-25_131657.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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