Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIAServico1,0000R$ 6.635,00R$ 6.635,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RM CULTURAL LTDA37.052.351/0001-56R$ 6.635,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000176/2024001256/202408/11/2024Prestacao de servicos de Consultoria, para operacionalizacao da Lei Federal 14.399/2022, para a execucao do Plano de Acao e acompanhamento em todas as fases de elaboracao dos Editais, formulario de cadastro, cronograma, criterios de pontuacao e avaliacao dos projetos referente aos recursos a serem aplicados no setor cultural do municipio no exercicio de 2024, para execucao do programa da Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022 - que institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a CulturaRM CULTURAL LTDA37.052.351/0001-56VIGENTER$ 6.635,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00520-09-24_150559.pdf Edital 
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