Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTOURO MECANICOUN1,0000R$ 430,00R$ 430,00
ServicoTOMBO LEGALUN1,0000R$ 711,00R$ 711,00
ServicoTOBOGA INFLAVEL DO TIPO JACAREUN1,0000R$ 621,00R$ 621,00
ServicoTOBOGA INFLAVEL DE MEDIO PORTEUN1,0000R$ 891,00R$ 891,00
ServicoTOBOGA INFLAVEL DE GRANDE PORTEUN1,0000R$ 1.260,00R$ 1.260,00
ServicoPULA-PULAUN3,0000R$ 100,00R$ 300,00
ServicoANIMACAO DE FESTASUN1,0000R$ 1.710,00R$ 1.710,00
ServicoCARRINHO OU BARRACA DE PIPOCAUN2,0000R$ 585,00R$ 1.170,00
ServicoBARRACA OU CARRINHO DE ALGODAO DOCEUN2,0000R$ 200,00R$ 400,00
ServicoBOLAS DO TIPO DE ANIVERSARIOServico1,0000R$ 360,00R$ 360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
E. C. DE OLIVEIRA BORGES - ME09.492.230/0001-90R$ 7.853,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001591/2019SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL15/10/2019E. C. DE OLIVEIRA BORGES - ME09.492.230/0001-90R$ 7.853,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000115/2019003187/201909/10/2019LOCACAO DE BRINQUEDOS COLETIVOS COM RECREACAO E FORNECIMENTO DE GULOSEIMAS PARA A COMEMORACAO DO DIA DAS CRIANCAS.E. C. DE OLIVEIRA BORGES - ME09.492.230/0001-90TERMINO DE PRAZOR$ 7.853,00
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